O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a ação penal orientada pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática, nos termos da Constituição da República Portuguesa, do Estatuto do Ministério Público e da Lei (artigo 219.º/1, CRP, 1.º, EMP [1]; 3.º, LOSJ [2].

Nas áreas de Família e Menores e Laboral, o Ministério Público/MP representa e defende os interesses dos menores, dos trabalhadores e dos acidentados e seus familiares.